HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS
A Homologação de acordos trabalhistas realizados na Câmara visa minimizar os riscos de processos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho.
Obedece estritamente os princípios da legalidade, transparência e imparcialidade, fazendo com que este ato seja revestido de segurança jurídica tanto para o empregador, quanto para o empregado.