Arbitragem

Tibunal

A Arbitragem consiste em um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referentes a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito.

 

Ressalta-se que a Arbitragem é regulamentada pela Lei nº 9307/96.

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